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11. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação em vigor em Portugal. Para a resolução de qualquer litígio resultante deste acordo, as partes acordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses da comarca da sede da empresa.
12. Alterações
Reservamo-nos o direito de efetuar modificações e atualizações a estes Termos e Condições a qualquer momento. A nova versão produzirá efeitos a partir da sua publicação neste website.
13. Contactos
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